Política de Cancelamento

Cancelamento Gratuito e Reembolso Integral

• Quando o cancelamento da reserva for realizado até 7 (sete) dias após a realização da mesma. Conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Decreto nº 7.962/2013; ou
• Quando o cancelamento da reserva for realizado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data marcada para o check-in. Conforme previsto no artigo 112 do Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, lei nº 16.559/2019;

Cobrança de Multa

• Nos casos de cancelamentos realizados com menos de 60 (sessenta) dias e mais de 30 (trinta) dias de antecedência da data marcada para check-in, a multa cobrada não poderá exceder o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor total da reserva;
• Nos casos de cancelamentos com 30 (trinta) dias ou menos de antecedência da data marcada para check-in, a multa cobrada não poderá exceder o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do valor total da reserva;
• Em caso de não comparecimento do consumidor sem aviso prévio de cancelamento, poderá ser cobrado o valor integral da reserva;

Reembolso

• Em caso de pagamento pela reserva, o valor adiantado pelo consumidor deve ser devolvido, abatido da multa porventura devida, em até 7 (sete) dias úteis após a confirmação do cancelamento, sob pena de devolução em dobro;

O artigo 112 da lei n° 16.559 de 15 de janeiro de 2019 que INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE PERNAMBUCO regulamenta o desconto de valores referente ao cancelamento de reserva em estabelecimentos hoteleiros e similares no âmbito do estado de Pernambuco localizados no Distrito Estadual de Fernando de Noronha.